Em ação inédita e pioneira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implantará a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes e de Violência Doméstica e Familiar (CEAV). A Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17, de 22 de agosto de 2022, instituiu a unidade e definiu a sua forma de atendimento e atuação. A iniciativa atende a Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

A CEAV terá como uma das frentes de trabalho o encaminhamento das vítimas e seus familiares para a rede de serviços públicos disponíveis na região, especialmente, os de assistência social, saúde mental e assistência jurídica. Além disso, a CEAV também funcionará como canal especializado para o recebimento de pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-ceav).

O objetivo é oferecer atendimento especializado às vítimas, por meio de orientação humanizada, qualificada e multidisciplinar.

— A implantação da CEAV é mais um serviço prestado à sociedade pelo Judiciário catarinense em observância ao Estado Democrático de Direito, visando a proteção dos direitos fundamentais da vítima de crime ou de ato infracional, que merece a tutela estatal para que receba toda a assistência que precisar, um tratamento adequado e respeitoso e tenha a reparação pelo dano sofrido. Trata-se de observar o direito à solidariedade — anotou a coordenadora da CEAV, desembargadora Salete Sommariva.

Composta por servidores efetivos com formação em Direito, Psicologia e Serviço Social, a equipe multidisciplinar da CEAV já estabelece parcerias institucionais a fim de melhor atender e encaminhar as vítimas que buscarem esse serviço.

Fonte: TJSC