Foi votado e aprovado na primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (L) 1/2022, de autoria da mesa diretora composta pelos vereadores: André Kilpp De Figueiredo, Eloi Bottin, Juares Berte, Marciano Alves Dos Santos, para a criação de novos cargos e extinção de outros.

Segundo o texto do Projeto, os cargos de Bibliotecário, Motorista e Telefonista são extintos do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes-SC. No entanto, também se cria no quadro efetivo do Poder Legislativo, os seguintes cargos: Agente Legislativo: 01 cargo; Assistente Administrativo: 01 cargo; Técnico em Informática: 01 cargo e Analista em Licitações e Contratos- 01 cargo.

Na primeira votação, os vereadores de oposição votaram contra e em conversa com o Lance Faxinal comentaram sobre a decisão:

– A bancada de oposição votou contra o projeto não por ser oposição, mas por entender que o projeto vai onerar o município que tem outras prioridades, como saúde, assistência social e educação, além de ser um projeto com “pegadinhas ocultas”. Atualmente a Câmara de vereadores de Faxinal dos Guedes conta com 05(cinco) servidores e 01 (terceiro), sendo: um jurídico, um contador, duas secretárias, uma assessora de imprensa e um assessor de informática (terceirizado) que tranquilamente dão conta do trabalho. Além do mais o projeto retira o limitador de vantagens de 35% aos servidores, constante do artigo 15, inciso II da LC 050/2006, fazendo com que os servidores efetivos possam ter benefícios de até 100% dos seus vencimentos, ou seja, se o servidor ganha R$ 6.000,00, pode chegar a R$ 12.000,00, sendo metade dos vencimentos só de vantagens – comenta a bancada de oposição.

O projeto não passou pela segunda votação na última sessão ordinária, realizada no dia 18 de abril. Os vereadores ainda enfatizam outros detalhes sobre o projeto:

– Outro ponto que somos contra é que o projeto prevê uma gratificação de 3% a servidores que concluam cursos de atualização, porém esse artigo já existe na Lei Complementar 050/2006 no artigo 16, lá a Lei estabelece que o servidor que concluir 360h de curso tem direito a gratificação de 3%, o que achamos justo, pois é um incentivo aos servidores se aperfeiçoarem. Porém nesse projeto de Lei, a Mesa Diretora está retirando a carga horária sem qualquer motivo ou justificação, o que pode ocasionar de um servidor apresentar 15 cursos e ganhar 45% de aumento, não existem critérios e muito menos parâmetros para essa concessão – diz.

Os vereadores estão pedindo para que a população esteja presente na próxima sessão ordinária a se realizar na segunda-feira (25).

– Lamentamos profundamente o projeto formulado pela Mesa Diretora e pedimos apoio a população para que esse projeto seja rejeitado, pois nós, vereadores da oposição não teremos votos suficientes para rejeitar e não seremos responsáveis por afundar o município numa crise financeira que beneficia apenas alguns. Pedimos que a população cobre do seu vereador qual o motivo desse projeto de Lei, e porquê da urgência de ser votado sem uma ampla discussão – finaliza.