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Lance Notícias | 15/09/2021 18:13

15/09/2021 18:13

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Prefax: contribuintes têm até o final de outubro para garantir 100% de desconto

A Prefeitura de Faxinal dos Guedes lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes (PREFAX), que visa dar condições aos contribuintes com débitos em atraso com o município para regularizar a situação. De acordo com a Lei Complementar 158/2021, os faxinalenses que estejam com tributos municipais em aberto com vencimento até  31 de […]

Prefax: contribuintes têm até o final de outubro para garantir 100% de desconto Foto: Divulgação

A Prefeitura de Faxinal dos Guedes lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Faxinal dos Guedes (PREFAX), que visa dar condições aos contribuintes com débitos em atraso com o município para regularizar a situação.

De acordo com a Lei Complementar 158/2021, os faxinalenses que estejam com tributos municipais em aberto com vencimento até  31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, podem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Faxinal dos Guedes até o dia 31 de Outubro de 2021 para regularizar os débitos.

O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado em até 10 vezes, com descontos sobre juros, multas e correções de até 100%.

 

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