O município de Vargeão, tornou público o segundo edital para inscrição no Programa Habitacional SC Mais Moradia. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a Lei Estadual n° 18.482, datada de 01 de agosto de 2022.

O primeiro edital, de número 001/2023, foi publicado em 18 de outubro de 2023. No entanto, conforme os registros, nenhum candidato foi habilitado no processo inicial. Diante dessa constatação, o município optou por divulgar este segundo edital, com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade para as famílias interessadas.

As inscrições estarão abertas a partir do dia 30 de novembro de 2023 e poderão ser realizadas mediante a entrega de documentos exigidos, comprobatórios dos critérios estabelecidos no edital. O processo se destina à seleção de famílias que poderão usufruir da cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, ou, alternativamente, receber doações, desde que atendam aos requisitos estipulados.

Os critérios para participação e seleção das famílias serão regidos pela legislação vigente e pelo edital em questão, que leva em consideração a Lei Estadual n° 18.482 de 1 de agosto de 2022. Destaca-se que a seleção será feita com base na análise dos documentos apresentados pelos candidatos, conforme os requisitos estipulados pelo Conselho Gestor.