A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), relacionada ao Programa Universidade Gratuita foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quarta-feira, dia 5.

“Um avanço importante com apoio dos deputados para esse programa que interessa a todos, pois vai elevar a régua da educação no Estado”, disse o governador Jorginho Mello.

Os artigos agora anulados dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo estadual. A revogação é necessária para dar segurança jurídica à implantação do programa.

Nas duas votações abertas durante a tarde, foram 31 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Mais cedo, a PEC foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação, Cultura e Desporto.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023 foram submetidos a uma vista coletiva até a próxima segunda-feira, dia 10, para que os deputados possam analisar mais detalhadamente as alterações.

O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

O Programa Universidade Gratuita, que foi encaminhado à Alesc no dia 16 de maio, prevê a oferta de graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. A expectativa do governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 88 mil em 2026.

(Fonte Oeste Mais)