O Legislativo de Faxinal dos Guedes aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Nº 002/2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos salários dos empregos públicos, subsídios dos agentes políticos e dos conselheiros tutelares, além de outras providências. O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, prevê uma recomposição salarial de 4,62%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.

De acordo com o texto aprovado, a revisão salarial terá vigência a partir de 1º de abril de 2024, incidindo sobre os vencimentos do mês de abril do mesmo ano. Além disso, haverá atualização nos valores de anexos de leis complementares anteriores que regem os vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos e conselheiros tutelares. O projeto também altera o valor do auxílio alimentação e do subsídio mensal dos conselheiros tutelares, seguindo os índices de revisão estabelecidos.

Com a aprovação em primeira votação, o Projeto de Lei aguarda análise e votação em segunda discussão pelos vereadores de Faxinal dos Guedes. Caso aprovado, a proposta entrará em vigor na data de sua publicação.