Na última sessão da Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes, que aconteceu na segunda-feira (20), foi proposto e votado o Projeto de Lei Nº 26/2023, que versa sobre a transferência financeira à Associação Educacional e Caritativa Hospital Regional São Paulo, de Xanxerê. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, agora aguarda a apreciação em segunda votação para eventual sanção.

O Projeto de Lei, se aprovado em definitivo, autorizará o Poder Executivo Municipal a efetuar uma transferência financeira mensal de até R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) à referida entidade. O montante visa subsidiar o atendimento de urgência, emergência e sobreaviso das especialidades médicas, direcionado especificamente aos pacientes do Município de Faxinal dos Guedes, SC.

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O texto do projeto estabelece que a entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos transferidos, seguindo as normas da Contabilidade e Auditoria da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, com ênfase na Resolução TC – 16/94 e na Instrução Normativa n.º 001 de 12 de março de 2001.

As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotação orçamentária própria vigente. Além disso, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Como parte do processo legislativo, as disposições em contrário, notadamente a Lei Ordinária Municipal nº 2.613 de 06 de dezembro de 2022, serão revogadas caso o projeto seja ratificado em segunda votação.

A iniciativa busca fortalecer o apoio financeiro ao Hospital Regional São Paulo, consolidando um compromisso do município em contribuir para a melhoria dos serviços de saúde prestados à comunidade local.