Irá para votação na Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei Complementar apresentado pela Prefeitura de Faxinal dos Guedes, que altera os níveis de vencimento dos servidores públicos municipais, priorizando uma equiparação salarial entre diferentes cargos. O projeto, intitulado Lei Complementar n. 014/2023, reclassifica especificamente os salários dos cargos de Técnico de Saúde Bucal e Auxiliar de Consultório Dentário, conforme disposto nos Anexos I e III da Lei Complementar n. 146/2019. Essa medida visa valorizar o trabalho desses profissionais e garantir uma remuneração mais justa e alinhada à realidade econômica local.

A reclassificação proposta busca reduzir a discrepância salarial entre os diferentes níveis hierárquicos do quadro de servidores municipais, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários. O objetivo é proporcionar uma renda mais equilibrada e condizente com as responsabilidades e esforços desempenhados por esses profissionais, considerando as constantes oscilações da economia. O projeto também assegura que as despesas decorrentes da implementação desta lei serão cobertas pelos recursos do orçamento vigente, sem ultrapassar os limites constitucionais.

No Projeto o prefeito municipal, Gilberto Ângelo Lazzari, destaca a importância dessa iniciativa para valorizar o trabalho dos servidores municipais e ainda solicita o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto, que entrará em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei complementar pode ser acessado através do link.