A Prefeitura de Faxinal dos Guedes, anunciou o Edital de Chamamento Público nº 25/2024 em resposta às diversas denúncias de maus-tratos e abandono de animais no município. O edital, regido pela Lei Federal nº 13.019/, busca selecionar Organizações da Sociedade Civil para celebrar Termo de Colaboração, visando a prestação de serviços de acolhimento, resgate, atendimento médico veterinário, castração e destinação à lar temporário ou definitivo (adoção) dos animais em situação de abandono e/ou vítimas de maus-tratos.

O principal objetivo deste Chamamento Público é selecionar propostas para a celebração de parcerias por meio da formalização de Termo de Colaboração. Essas parcerias visam a transferência de recursos financeiros a Entidades Privadas sem fins lucrativos. As atividades ou projetos devem estar voltados para a prestação de serviços ao acolhimento, resgate, atendimento médico veterinário e destinação a lar temporário ou definitivo de animais em situação de abandono e ou maus-tratos. O prazo para entrega de propostas é de 30 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, na Av. Rio Grande do Sul, 458, Centro, Faxinal dos Guedes.

O Termo de Colaboração busca conceder apoio financeiro do município para projetos que promovam o bem-estar de animais domésticos, como cães e gatos. Os objetivos específicos incluem acolher, promover a saúde, prover alimentação, realizar castrações, e desenvolver campanhas educativas sobre educação e guarda responsável. O edital completo pode ser acessado através do link.