Mais uma lei aprovada que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Polícia Civil.

A Lei nº 1.778/2023, que aprovado e sancionado autoriza o repasse de verbas mensais para Policia Civil, 100% das Delegacias da Regional de Xanxerê terão convênios firmados com as respectivas prefeituras.

A Lei autoriza e celebra convênio entre o Município de Vargeão e o estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando a manutenção do serviço investigativo e de atendimento ao público, conforme especifica e dá outras providências.