A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabiliza a implementação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina foi admitida nesta terça-feira (20), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

A PEC revoga os artigos  47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Os trechos da lei regulamentam a quantia e os critérios da distribuição de bolsas de estudo em Instituições de Ensino Superior no Estado.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, a aprovação da PEC dá sustentação legal ao Universidade Gratuita. Isso porque o programa promete conceder vagas a estudantes carentes nas instituições de ensino superior do Estado.

Conforme a Alesc, além da PEC, a implantação do programa também depende da aprovação de outros dois projetos que já estão em análise.

A PEC foi aprovada por unanimidade pela comissão. Segundo o relator, relator, deputado Camilo Martins (Podemos), a proposta não possui limitações legais ou formais que impeçam a sua tramitação no Parlamento estadual.

Com a decisão, a PEC segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. No caso do resultado ser confirmado, o texto retorna à CCJ para a votação do mérito.

Fonte ND+