O município de Faxinal dos Guedes, adotou rigorosas normas estabelecidas pelo Governo do Estado para conter a propagação de doenças transmitidas por vetores, como a febre amarela (transmitida pelo mosquito Aedes albopictus) e a dengue (transmitida pelo mosquito Aedes aegypti). Essas medidas foram instituídas pela Lei Nº 18024, de outubro de 2020, e pelo Decreto Nº 1897, de maio de 2022, a fim de garantir a saúde pública e prevenir surtos dessas doenças.

Principais Normas e Medidas Adotadas: conservar adequadamente vedadas as caixas d`água e cisternas, inclusive aquelas mantidas em nível de solo para armazenamento de água da chuva, telando o cano do suspiro e possíveis aberturas para inspeção;  calhas devem ter manutenção regular, com limpeza e caimento de forma que não acumulem água, da mesma forma lajes e marquises devem contar com drenagem adequada para evitar o acúmulo de água;  acondicionar os resíduos expostos a céu aberto em recipientes devidamente tampados, de forma que evite o acúmulo de água; vetar guardar pneus, plásticos e outros objetos inservíveis ou mantê-los em posição que possa acumular água; manter ralos e vasos sanitários em desuso vedados ou telados; vedar recipientes que acumulem água que não possam ser eliminados;  vetar o uso de pratinhos de plantas e plantas que acumulem água, bem como adotar todas as medidas necessárias para evitar que recipientes naturais ou artificiais acumulem água.

As infrações às medidas estabelecidas na lei sujeitam os infratores a penalidades progressivas, de acordo com a gravidade da infração e reincidência. Proprietários de Imóveis Residenciais: Advertência e multa no valor de R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência. Estabelecimentos Comerciais Públicos e Privados: Advertência; interdição temporária para cumprimento das recomendações sanitárias; suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 dias, dobrada em caso de reincidência; cassação da autorização de funcionamento.

A reincidência específica ou a infração continuada pode resultar na aplicação da penalidade máxima, caracterizando a infração como gravíssima.

Com essas medidas, o município de Faxinal dos Guedes busca controlar efetivamente a propagação de doenças transmitidas por vetores, promovendo a saúde pública e o bem-estar da população.