Em sessão realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes recebeu e encaminhou para análise e votação diversos projetos de lei, conforme os ofícios expedidos pelo Executivo.

O Ofício GP nº 401/2024 encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que propõe a criação da Procuradoria e Subprocuradoria Geral do Município, além de revogar dispositivos da Lei Complementar nº 155/2021. A proposta também estabelece outras providências relacionadas à estrutura administrativa da cidade.

Já o Ofício GP nº 402/2024 apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, que visa a criação de cargos de provimento em comissão dentro da estrutura administrativa municipal, com a finalidade de otimizar a gestão pública.

Durante a sessão, a Ordem do Dia incluiu a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que dispõe sobre o reconhecimento de prescrição e decadência de créditos tributários.

Também foi votado o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2025, e o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e trata de outras providências.

Ainda durante a sessão, foi realizado o convite para a formatura do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), que será comemorada em evento público.

Esses projetos e as respectivas votações são parte do contínuo processo legislativo que visa a adequação e aprimoramento da administração pública municipal.