O Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2022, do Executivo, que regulamenta a utilização de vagas destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais e institui o cartão de estacionamento e dá outras providências, foi aprovado em Faxinal dos Guedes.

Com a aprovação, fica concedida autorização especial, por meio da emissão de Cartão de Estacionamento (CNEMR), para pessoas portadoras de Necessidade Especial ou Mobilidade Reduzida, nas vias e logradouros públicos ou privados, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim.

Os interessados no Cartão de Estacionamento poderão fazer a solicitação diretamente na sede do Departamento de Engenharia, sendo que o interessado deverá formalizar requerimento, com cópia da carteira de identidade ou documento equivalente ou do seu representante legal, quando for o caso, juntamente com o devido instrumento de representação e cópia de comprovante de residência.