Pelas medidas implementadas para simplificação dos processos de abertura de uma empresa a Administração Municipal de Faxinal dos Guedes conquistou o Selo Município Empreendedor. O reconhecimento foi entregue durante a etapa estadual do Seminário Brasil Mais Simples, realizado em Florianópolis. A iniciativa é do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae/SC, e proporcionou o debate sobre a importância da desburocratização para melhoria do ambiente de negócios.

Participaram aproximadamente 300 pessoas, entre secretários de desenvolvimento econômico, servidores municipais e fiscais responsáveis pelo registro e licenciamento de empresas dos municípios que aderiram a este ciclo do Cidade Empreendedora. Também estiveram presentes representantes do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias de Meio Ambiente, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, Casa Civil do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Receita Federal.

De acordo com o secretário de Fazenda e Administração, Diomar de Souza, que representou o município no evento, essa honraria valoriza as práticas implementadas em Faxinal dos Guedes conforme o que preconiza a Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019.

— Essas medidas buscam reduzir o tempo de espera do empresário em iniciar suas atividades, de fomentar o empreendedorismo, de promover a diversificação econômica e a inserção de novas matrizes econômicas. Tudo pensando no desenvolvimento, na geração de novas oportunidades e melhoria da renda da população — explica.

O gerente regional do Sebrae/SC no oeste, Udo Martin Trennepohl, destaca que o eixo de desburocratização do Programa Cidade Empreendedora busca promover a melhoria do ambiente de negócios em várias regiões do Estado, incentivando a padronização, a simplificação dos processos municipais e adequação das legislações que favorecem o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Trajetória de avanços

Pela Lei Municipal nº 2.570/2021 está estabelecido o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais (MEI). Isso permite que as empresas com atividades de baixo risco de Faxinal dos Guedes ficam dispensadas de alvará e do licenciamento para localização e funcionamento.

Outro avanço é o retorno da consulta prévia de local ou de viabilidade em no máximo 48 horas. Em caso de deferimento, o parecer será acompanhado da relação de documentos e requisitos exigidos para o licenciamento sanitário e ambiental.

Faxinal dos Guedes também aderiu ao Programa Bem Mais Simples, instituído pela Lei nº 17.071, que funciona por meio do Enquadramento Estadual Simplificado (EES). Com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores de estabelecimentos com baixo potencial poluidor, baixo risco sanitário e poupa complexidade podem iniciar as atividades de maneira simples e ágil.

Neste mês o município implementou a consulta de viabilidade automática para os órgãos da fiscalização tributária e para a Vigilância Sanitária. Isso reduzirá ainda mais o tempo necessário para o registro de uma empresa em Faxinal dos Guedes.