A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que enfraquece o poder do Ministério Público foi tema de debates na Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes. O Presidente da Câmara, vereador Lucas Ramilo, propôs uma moção de apelo pela rejeição da proposta e foi aceita por todos os vereadores.

A Moção de Apelo em defesa do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, a moção leva em consideração os seguintes pontos:

• Considerando o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público em defesa da sociedade, dos direitos difusos e transindividuais, bem como a tutela dos valores essenciais e a proteção à moralidade administrativa nos Entes Federados.
• Considerando a necessidade de um controle democrático do Ministério Público e não político. Considerando a necessidade da discussão extensa de projetos de lei de grande impacto social e não sua tramitação acelerada no Congresso Nacional.
• Considerando que o Poder Legislativo é mais forte com o apoio desta instituição, parceira no desenvolvimento de mecanismos de controle e resolução dos conflitos administrativos, bem como na busca de soluções às demandas sociais mais urgentes.
• Considerando que propostas que visem diminuir ou desqualificar o Ministério Público de suas funções essências no combate a corrução, como o controle político da instituição, são temerárias e contrárias ao Estado Democrático de Direito, bem como tem como único intuito de reduzir a independência funcional do órgão.
• Considerando as manifestações de repúdio de toda sociedade civil organizada brasileira, bem como de órgãos internacionais de transparência.

– Viemos por meio desta moção manifestar apelo para a rejeição do Projeto de Emenda à Constituição nº 5/2021, que altera e estrutura as competências do Conselho Nacional do Ministério Público e que, na prática, retirará a independência funcional do Ministério Público brasileiro, reduzindo assim grande força de controle administrativa. Essa PEC vai restringir o trabalho do Ministério Público, vai existir o MP, mas ele não conseguirá fazer nada, será despido das armas, dos instrumentos de combate a corrupção. Falamos com todos os presidentes das Câmaras de Vereadores da região da Amai para que seja feita uma moção de Apelo contra essa PEC. Sem o MP atuante, a sociedade está refém. Fica esse apelo para todos que querem e desejam contribuir – comenta Lucas Gabriel Ramilo.

Confira a Moção de Apelo Pec 5