O Lance sua Denúncia, canal de ouvidoria oficial do Lance Faxinal com a população faxinalense, recebeu alegações de gastos exorbitantes de Vereadores com diárias em viagens que aparentemente custearam apenas cursos. O Lance Faxinal averiguou as informações e documentos recebidos, que retratam prints do Portal da Transparência, bem como, apurou os fatos, analisando outros dados e pormenores, dos quais apresenta a seguir:

Da legitimidade: É importante destacar que todos os cidadãos têm direito e o dever de acompanhar o que está sendo executado em seu município. Inclusive, uma das campanhas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referenda essa afirmação com o seguinte mote: – “Cobre, fiscalize e participe. A cidade é sua, é de todos nós!”.

Com base nos dados recebidos e coletados do Portal da Transparência, as despesas com diárias dos Vereadores ultrapassam a marca de 63 mil reais, no período do dia 01/01 a 31/07/23. Uma base de comparação para melhor compreensão da expressividade deste número são os gastos com diárias da Prefeitura Municipal de Faxinal, que para o mesmo período somam o valor de 59.805 mil reais. O que embasa a denúncia recebida e levanta preocupação sobre a moralidade e eficiência da aplicação do dinheiro dos contribuintes, especialmente quando é aberto o detalhamento das despesas, conforme imagens anexadas a presente, que não traduzem a função pela qual um vereador é eleito, demonstrando apenas gastos com diárias para viagens onde o objetivo principal são cursos.

Para exemplificar materialmente, foi selecionado o parlamentar que acumulou mais de R$22.000,00 em despesas dentro do período supracitado, um número exponencialmente superior aos demais vereadores que seguem com os saldos de R$9.000,00 (segundo lugar); R$8.250,00 (terceiro lugar); R$6.000,00 (quarto lugar). Isto é, mais de 40% do segundo vereador.

O questionamento neste ínterim é do quanto esse custo se justifica e é proporcional aos números de projetos apresentados que representam o desejo dos eleitores e emendas conquistadas que sejam revertidas em serviços públicos ou obras em prol do coletivo?

Na mesma esteira de pensamento, enquanto eram feitas as análises dos dados, surgiram outras dúvidas, desta vez, referente aos dados expostos no Portal da Transparência dos credores das diárias.

Primeira: Constatou-se nomes de pessoas que não são vereadores. Essa mescla de dados prejudica a interpretação do cenário das despesas que confere aos parlamentares.

Segunda: A listagem não contempla todos os vereadores ativos. Ainda que o saldo de gastos destes não listados, seja igual a zero, auxiliará a elucidar o contexto.

Terceira: Identificou-se um vereador listado em duplicidade, porém com dois CPF diferentes.

O Lance Faxinal na tentativa de compreender a situação, oferecer resposta ao denunciante e levar ao conhecimento da comunidade a denúncia com as devidas ponderações da parte reclamada, fez contato com a Câmara de Vereadores com os seguintes questionamentos:

Considerando a consulta ao Portal, foi identificado um mesmo vereador com dois CPFs. Questionou se eram dois vereadores ou alguma falha sistêmica.

Retorno: O erro é oriundo de uma falha de informação do sistema e que seria providenciada a correção.

Destaca-se, porém, que até o momento da publicação dessa matéria não houve correção.

Considerando o valor exorbitante de gastos, que talvez justificasse um dos vereadores ter despesa superior a 40% ao segundo, com maior saldo de custos.

Questionou se havia relatório de emendas recebidas pela Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes, até mesmo para uma futura matéria dando evidência a este assunto.

Retorno: Para esse tipo de informação, a solicitação de verá ser feita à Secretaria do Estado de Santa Catarina.

O entendimento geral é de que informações desta natureza, têm relevância municipal, interessando a todos os cidadãos e que recursos repassados é um dos assuntos mais expressivos não devendo ser considerado assunto sigiloso, uma vez que o beneficiário, o município diretamente e seu respectivo parlamentar, deve comemorar e repassar ou deixar acessível esse feito para toda população que ele fora eleito para representar.

Destaca-se ainda que, ao manusear o Portal na busca pelas respostas, a equipe do Lance Faxinal encontrou dificuldades o que certamente retrata a dificuldade dos cidadãos em compreender os dados apresentados, o que justifica inclusive parte da denúncia que ensejou a presente matéria, portanto, solicita a Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes esclarecimentos sobre os pontos obscuros. A resposta do Órgão será publicada assim que recebida.

O Lance Faxinal reitera que a função da imprensa é ser imparcial, traduzir e dar espaço a tudo que retrata a vida pública e cívica, que proporcione a transparência definida em Lei, bem como, de ser um fator amplificador da comunicação entre partes interessadas. No caso em tela, o canal Lance sua Denúncia foi utilizado para chamar atenção dos eleitores faxinalenses sobre assunto de relevância pública que não está sendo observado e também, fazer valer a função de fiscalização do cidadão que tem essa prerrogativa e muitas vezes desconhece ou não sente segurança de utilizar a ouvidoria dos próprios Órgão Públicos.

O Lance Faxinal deixa em aberto o espaço para que a Câmara de Vereadores se manifeste referente as estas informações dando clareza aos dados aqui expostos.

Todos os dados foram retirados do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes.

Para melhor consideração desta matéria destaca-se alguns conceitos:

Os 5 princípios da Administração Pública: LIMPE –

Legalidade: Atenção a submissão às Leis, respeitando os interesses coletivos, acima dos interesses privados.

Impessoalidade: Tratamento igual a todos os cidadãos. Atuando sem favoritismos, autopropaganda por parte dos servidores.

Moralidade: Preservação da ética e da moral (nos termos da Lei) em todas as ações por parte dos agentes públicos.

Publicidade: Priorização da transparência e da prestação de contas em todas as ações que envolvam recursos públicos.

Eficiência: Execução dos serviços públicos com qualidade, respeitando o bom uso do orçamento público (sem desperdícios).

Portal da Transparência

Plataforma on-line que tem como principal objetivo promover a transparência e a prestação de contas por parte de entidades públicas e governamentais. Ele é uma ferramenta importante para garantir que a gestão dos recursos públicos seja realizada de forma aberta e acessível, permitindo que os cidadãos acompanhem como o dinheiro público está sendo utilizado e fiscalizem as ações do governo.

Dentre as principais finalidades e funções do Portal da Transparência destacam-se duas:

Acesso à Informação: O portal disponibiliza uma ampla gama de informações sobre gastos, receitas, contratos, convênios, licitações, salários de servidores públicos e outros dados relevantes. Isso permite que os cidadãos tenham acesso fácil a informações que antes poderiam ser mais difíceis de obter.

Fiscalização e Controle: A transparência é fundamental para o controle social e a fiscalização das ações do governo. Os cidadãos, jornalistas, organizações da sociedade civil e até mesmo órgãos de controle interno e externo podem usar as informações disponíveis no portal para monitorar o uso dos recursos públicos e identificar possíveis irregularidades.